Com a entrada em vigor da Lei 13.058 de 2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser regra. Não havendo consenso entre os genitores sobre quem deve ser o guardião e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, o compartilhamento da guarda deve ser aplicado.
É possível requerer a alteração no regime de bens durante o casamento através de ação judicial. O requerimento deve feito ao juiz em petição assinada por ambos os cônjuges. É necessário que ambos estejam de acordo com o pedido de mudança, pois não é possível uma ação litigiosa de alteração de regime de bens, por ausência de previsão legal.
Existem dois tipos de títulos executivos: judicial (art. 515, Código de Processo Civil) e extrajudicial (art. 784, CPC).
O bem de família é um imóvel utilizado por uma entidade familiar (monoparental ou decorrente de casamento ou união estável) como sua residência e que possui proteção legal. Significa dizer que esse bem não pode ser penhorado para pagamento de algumas dívidas.
Com a Súmula nº 364, o STJ ampliou a abrangência do bem de família para incluir o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Tanto o casamento quanto a união estável são entidades familiares, reconhecidas na Constituição (art. 226). Ambas são formadas pela união de duas pessoas (de sexos distintos ou de mesmo sexo), com vinculo afetivo e objetivo de constituir família.
Então, qual é afinal a diferença?
A internação domiciliar, “home care”, é uma espécie do gênero internação hospitalar. Geralmente é indicada com o objetivo de melhorar a recuperação clínica do paciente, evitar uma possível infecção hospitalar e para que o enfermo possa estar mais próximo de seus familiares enquanto recebe tratamento equivalente ao que receberia no hospital.
Catarina Andrade 