Inventário Judicial e Extrajudicial

Dinheiro e casa

Quando uma pessoa falece e deixa herança, é necessário fazer inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, para que seja feita a partilha (divisão) dos bens. 

Independentemente da modalidade, no Estado do Rio de Janeiro, há que se respeitar o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento para a abertura do inventário, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do imposto de transmissão devido (ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme art. 20, IV, da Lei 1.427/89.

Inventário Judicial

Segundo o art. 610, do Código de Processo Civil (CPC), o inventário será judicial quando houver interessado incapaz (herdeiros menores de idade ou interditados) ou testamento.

Além disso, o inventário também será judicial caso não haja consenso entre os herdeiros sobre como se dará a partilha.

A ação deverá ser proposta no foro de domicílio do autor da herança (de cujus), consoante art. 48, do CPC. Por exemplo: se o falecido residia na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca, o fórum competente será o Fórum Regional da Barra da Tijuca/RJ, ainda que os bens por ele deixados se localizem em outro bairro, Município ou Estado.

Inventário Extrajudicial

Diversamente, dispõe o §1º, do art. 610, CPC, que “se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública”, ou seja, de forma extrajudicial.

Essa modalidade de inventário é opcional, portanto, ainda que não haja herdeiros incapazes, testamento e litígio, o inventário poderá ser feito pela via judicial. Contudo,  a resolução extrajudicial é mais célere e menos dispendiosa.

No inventário por escritura pública não se aplicam as regras de competência previstas no Código de Processo Civil. A escolha pelo tabelião de notas (cartório) é livre, não importando qual era o local de domicílio do autor da herança, conforme o disposto no art. 1º, da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Independentemente da modalidade de inventário, a assistência de um advogado é  sempre obrigatória! 

 

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