Alteração de Regime de Bens durante o Casamento

bride-signing-615556_1920É possível requerer a alteração no regime de bens durante o casamento através de ação judicial. O requerimento deve feito ao juiz em petição assinada por ambos os cônjuges. É necessário que ambos estejam de acordo com o pedido de mudança, pois não é possível uma ação litigiosa de alteração de regime de bens, por ausência de previsão legal.

Além disso, tanto o Código Civil,  no § 2º do art. 1.639, quanto o Novo Código de Processo Civil, no art. 734, determinam que o pedido deve ser motivado. Contudo, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a apresentação de motivo é desnecessária por considerarem o requisito uma excessiva ingerência do Estado na autonomia de vontades, que fere o Princípio da Não Intervenção (art. 1.513, CC) e os Princípios Constitucionais da Inviolabilidade da Intimidade e da Vida Privada.

A legislação vigente também determina que os direitos de terceiros devem ser ressalvados, ou seja, os cônjuges devem provar que a mudança no regime de bens não trará prejuízo a outras pessoas, físicas ou jurídicas, inclusive aos Entes Públicos. Entretanto, concordo com a tese de que essa exigência também é desmoderada, tendo em vista que a jurisprudência majoritariamente considera que os efeitos da sentença que modifica o regime de bens durante o casamento é “ex nunc” (não retroage).

Dessa forma, todos os atos jurídicos ocorridos durante a vigência do regime de bens anterior continuam válidos. Exemplificando: se durante a vigência do regime de comunhão parcial de bens, um dos cônjuges contrai uma dívida e dá em garantia um imóvel que foi adquirido após o casamento, com esforço comum do casal, a alteração do regime de bens para o da separação total não alterará a situação do credor de boa-fé. O novo regime de bens só produzirá efeitos sobre os atos praticados após o trânsito em julgado da sentença.

Em consequência disso, há doutrinadores que consideram que os requisitos da apresentação de motivação e da publicação de edital para ciência de terceiros, presentes no novo CPC (caput e § 1º do art. 734), já nasceram ultrapassados.

Em realidade, a própria necessidade de ação para a alteração de regime de bens demonstra-se antiquada, pois a obrigatoriedade da via judicial por si já é uma excessiva ingerência do Estado na autonomia privada. Sou a favor da possibilidade de alteração do regime de bens durante o casamento pela via extrajudicial, ao menos nos casos em que não há filhos menores ou incapazes.

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