O que são títulos executivos extrajudiciais?

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Se você já efetuou um pagamento com cheque, deve aluguéis ou cota condominial, já assinou contratos, entre outros, precisa ler esse artigo!

  • Distinção entre títulos executivos

Existem dois tipos de títulos executivos: judicial (art. 515, Código de Processo Civil) e extrajudicial (art. 784, CPC).

A maioria dos títulos executivos judiciais se origina a partir de uma sentença, após um processo de conhecimento. O processo ou fase de conhecimento, em resumo, ocorre da seguinte forma: o autor ajuíza uma ação, depois o réu é citado, após há fase de apresentação de provas para posteriormente o juiz prolatar uma sentença (sentenciar). Quando a sentença transita em julgado (não cabe mais recurso) ela se torna um título executivo judicial. A partir daí tem início a fase de cumprimento de sentença (execução).

Na execução dos títulos extrajudiciais não há fase de conhecimento. O autor da ação, que, no caso, recebe o nome de exequente, ajuíza uma Execução de Título Extrajudicial e, após a citação do réu, já pode iniciar os atos executórios, como, por exemplo, com pedido de penhora online.

Na verdade antes mesmo da citação, o juiz pode ordenar o bloqueio das contas do devedor, caso o Oficial de Justiça não o encontre (art. 830, CPC).

A ação de execução por título executivo extrajudicial segue o rito do art. 797 e seguintes do CPC. A exceção é execução fiscal, na qual o credor do título executivo extrajudicial é um Ente Público (União, Estados, DF e Municípios) e cujo procedimento está previsto na Lei 6830/80.

  • O rol do art. 784, CPC

Os títulos executivos extrajudiciais estão listados no art. 784, do CPC:

I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. As cártulas mencionadas nesse inciso I são ordens ou promessa de pagamento. As mais utilizadas hoje são cheque e duplicata mercantil. Muito cuidado ao emitir um cheque, pois se ele não tiver “fundo”, o credor poderá ajuizar uma Execução por Título Extrajudicial.

II – A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. Aqui a lei se refere a contratos registrados em cartório.

III – O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Qualquer contrato particular (não registrado em cartório), desde que assinado por duas testemunhas tem força executiva. É muito comum o contrato de locação estar assinado por testemunhas. Por isso, ao invés de ajuizar uma ação de despejo para que o locatário deixe o imóvel e pague a dívida, o locador pode propor duas ações: uma de despejo para liberar o imóvel e uma Execução por Título Extrajudicial, na qual o locador pode conseguir o pagamento da dívida mais rapidamente.

IV – O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Transação significa acordo, portanto, se o acordo for feito através desses órgãos, ou advogado, conciliador ou mediador credenciado por tribunal, ele será um título executivo extrajudicial.

V – O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. Trata-se de contrato com garantia real (real = coisa), ou seja, não é uma garantia pessoal, como fiança por exemplo. Há penhor quando a garantia recai sobre um bem móvel. Na hipoteca, se oferece em garantia um bem imóvel. Já na anticrese, direito real de garantia que quase não é mais utilizado, a garantia é dada através da transferência da posse de bem imóvel, para a retirada dos seus frutos (alugueis, por exemplo). O contrato garantido por caução também tem força executiva.

VI – O contrato de seguro de vida em caso de morte. Com a morte do segurado, seus beneficiários podem entrar com Execução por Título Extrajudicial.

VII – O crédito decorrente de foro e laudêmio. O foro é uma taxa paga anualmente por aquele tem a posse de um bem público. O laudêmio também é uma taxa, porém é devido no momento da transferência de propriedade de bens imóveis situados em terrenos da Marinha, da família imperial ou da Igreja Católica, por exemplo.

VIII – O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Aqui o contrato de aluguel não foi registrado em cartório nem está assinado por duas testemunhas, mas há a comprovação documental de que mensalidades de aluguel e outros encargos estão atrasados, como, por exemplo, através de e-mails trocados entre locador e locatário.

IX – A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. Nesse caso, a ação a ser proposta não receberá o nome de execução por título extrajudicial. Após a expedição da certidão de dívida ativa, o Ente Público dará início à execução fiscal, que segue o rito previsto na Lei 6830/80 e subsidiariamente o CPC.

X – O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Esse inciso é uma novidade do CPC de 2015. Na vigência do CPC anterior, os condomínios tinham que ingressar com uma ação de cobrança, que é uma ação de conhecimento. Agora, basta o condomínio ajuizar uma execução por título extrajudicial, na qual a satisfação do crédito é geralmente mais rápida, já que os atos executórios ocorrem logo após a citação. As contribuições ordinárias são aquelas descritas no § 1º do art. 23 da Lei 8245/91 (Lei de Locações) e são devidas pelo locatário do bem imóvel (art. 23, XII). Já as extraordinárias estão listadas no parágrafo único do art. 22 da referida lei e são de responsabilidade do locador (art. 22, X).  Contudo, vale lembrar que as obrigações condominiais são propter rem, ou seja, ainda que o bem esteja locado e as obrigações ordinárias sejam de responsabilidade do locatário (inquilino), o inadimplemento (não pagamento) das cotas condominiais pode resultar em penhora do bem imóvel para pagamento da dívida, ainda que ele seja o Bem de Família do locador.

XI – A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei. Esse inciso também foi incluído no novo CPC e não era previsto no anterior. As serventias notariais ou de registro são aquelas nas quais se registra casamento, união estável, nascimento, divórcio, dissolução de união estável, entre outros.

XII – Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. O rol do art. 784, do CPC, não é taxativo, é exemplificativo. Ou seja, leis podem criar novos títulos executivos extrajudiciais. Como exemplo, há Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e Cédula de Crédito Bancário (CCB) que são títulos executivos extrajudiciais, por força do disposto, respectivamente, artigos 20 e 28 da Lei 10.931/2004.  A Cédula de Crédito Imobiliário é instituída para representar créditos imobiliários e é emitida pelo credor imobiliário (art. 18 da referida lei). Já a CCB é título de crédito emitido em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro (art. 26 da lei). Quando se pede um empréstimo, o Banco obriga o devedor a assinar a CCB, ou seja, caso o devedor não pague as prestações poderá sofrer uma execução por título extrajudicial.

  • Defesa do executado

A defesa do executado ocorre através de apresentação de embargos à execução, na forma do art. 914 e seguintes do CPC. Trata-se de uma verdadeira ação autônoma que ficará apensada à ação de execução, ao final da qual o juiz proferirá sentença.

O prazo para apresentação de embargos é de apenas quinze dias após a citação (art. 915, CPC) e é muito importante que o devedor não perca esse prazo, do contrário sua defesa não poderá mais alegar o disposto no art. 917, CPC, e ficará limitada a questões de ordem pública, como, por exemplo, prescrição, através de apresentação exceção de pré-executividade.

Em regra, a apresentação dos embargos não suspende o prosseguimento da execução (art. 919, CPC). Contudo, o devedor (embargante) poderá requerer a suspensão desde que haja perigo de dano, probabilidade do direito e a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na execução fiscal, o prazo para oferecimento de embargos é de 30 dias a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora, conforme art. 16, da Lei 6830/80. Contudo, para embargar contra a fazenda é necessário garantir a execução (§ 1º do referido art. 16), efetuando o depósito do valor exequendo ou através de fiança bancária ou seguro garantia.

  • Considerações finais

O objeto das execuções de título extrajudicial na maioria das vezes é uma obrigação de pagar (art. 824, CPC), mas também ser obrigação de entregar coisa (art. 806 e seguintes do CPC), obrigação de fazer ou não fazer (art. 814 e seguintes do CPC).

Cabe execução de título extrajudicial em Juizados Especiais desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95).

Por fim, é importante ressaltar que para haver execução de título extrajudicial é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, consoante art. 783, do CPC. Obrigação certa é aquela que está evidenciada no título. Ela também será líquida quando tiver um valor líquido, o exequente deve apresentar planilha, e, nas obrigações de entrega de coisa, gênero e quantidade precisam estar definidos no título. Obrigação exigível é a que não está prescrita.

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