Bem de Família

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Conceito

O bem de família é um imóvel utilizado por uma entidade familiar (monoparental ou decorrente de casamento ou união estável) como sua residência e que possui proteção legal. Significa dizer que esse bem não pode ser penhorado para pagamento de algumas dívidas.

Com a Súmula nº 364, o STJ ampliou a abrangência do bem de família para incluir o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Existem dois tipos de bem de família: o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, e o bem de família voluntário ou convencional, previsto no Código Civil a partir do art. 1.711, os quais não se confundem.

Bem de Família Legal

  • Quais bens são considerados de família

No bem de família legal, a regra é que a residência deve ser um único imóvel utilizado para moradia permanente, conforme art. 5º da Lei 8.009/90. Contudo, o STJ entendeu que se o único imóvel do devedor estiver locado para terceiros e desde que a renda obtida com a locação esteja sendo utilizada para sua subsistência ou moradia de sua família, esse também é impenhorável (Súmula nº 486).

Outra exceção à regra acontece quando o único imóvel do devedor está sendo utilizado para moradia de um de seus pais idosos ou ambos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que esse idoso faz parte da entidade familiar, tem direito constitucional à moradia em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, e possui proteção especial por ser idoso (REsp 950.663/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012).

  • Bens móveis

O parágrafo único do art. 1º da referida lei determina que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Benfeitoria pode ser definida como um benefício, melhoramentos feito pelo homem a uma determinada coisa com o objetivo de conservá-la, melhorá-la ou valorizá-la.

Não é apenas o bem imóvel de família que é impenhorável, a impenhorabilidade também se aplica à maioria dos bens móveis da casa e aos bens móveis pertencentes à pessoa ou entidade familiar que não possui bem imóvel (parágrafo único do art. 2º da lei 8009/90). A exceção à regra (caput do art. 2º) são “veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”, que podem ser penhorados.

A vaga em garagem também pode ser penhorada e não é considerada bem de família, desde que possua matrícula própria no registro de imóveis (Súmula nº 449 do STJ).

  • Características do bem de família legal

A proteção ao bem de família tem estreita ligação com o princípio da dignidade humana. Coloca-se o direito constitucional à moradia (art. 6º da Constituição) acima da obrigação de pagar algumas dívidas. A norma possui um objetivo social. Por tal razão, o direito ao bem de família é irrenunciável, ou seja, ainda que o devedor ofereça seu bem à penhora, o mesmo não poderá ser penhorado.

Além disso, o bem de família pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, o que significa que o advogado do devedor não precisa necessariamente informa-lo de que aquele imóvel é um bem de família. Caso o juiz o perceba, poderá declarar o bem impenhorável.

A lei 8.009/90 é uma norma de ordem pública, por isso o STJ editou a Súmula nº 205 que esclarece que essa lei retroage, ou seja, aplica-se também às penhoras de bem imóveis realizadas antes da sua entrada vigor, antes da lei estar valendo.

  • Exceções à impenhorabilidade do bem de família legal

Esse talvez seja o tópico mais importante de todo esse artigo, pois muitas pessoas desconhecem as exceções à regra, não sabem que há casos em que O BEM DE FAMÍLIA LEGAL PODE SIM SER PENHORADO!

As exceções estão listadas no art. 3º da lei 8.009/90:

  1. Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Se o devedor não quitar o empréstimo contrado para pagar o próprio imóvel ou a sua construção, por óbvio, poderá perder o bem.
  2. Pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida. Exemplificando: se um homem casado é devedor de pensão alimentícia devida a filho, fruto de um relacionamento anterior, e seu bem imóvel também pertence à sua atual cônjuge, a parte que a ela pertence fica resguardada, pois ela não é devedora. Ou seja, caso o imóvel venha a ser vendido, metade do seu valor não será utilizado para pagamento da dívida.
  3. Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Aqui a lei trata das obrigações “propter rem” (por causa da coisa), ou seja, todas as contribuições próprias do imóvel, como cota condominial e IPTU. Ressalte-se que a taxa cobrada por Associação de Moradores não tem natureza “propter rem” e, portanto, o bem de família não pode ser penhorado em virtude do não pagamento dessa taxa. (Informativo nº 0510, STJ, 18/12/2012).
  4. Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Contudo, se o imóvel for uma pequena propriedade rural, trabalhada pela família, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, ela é impenhorável. Esse é o entendimento do STJ (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015).
  5. Por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
  6. Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Já houve muita polêmica quanto à constitucionalidade deste inciso. Porém o STF já decidiu que a norma é Constitucional e o STJ editou Súmula nº 549, declarando válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Sendo assim, saiba que, se você for fiador, seu bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívida do locatário (inquilino).

Dentro desse tópico, cabe ainda informar que o inciso que tratava da possibilidade de penhora do bem de família para pagamento de dívidas trabalhistas e de contribuições previdenciárias de trabalhadores domésticos foi revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015.

Bem de Família Voluntário ou Convencional

  • Quem pode instituir

O Código Civil, em seu art. 1.711, caput e parágrafo único, do CC, prevê a possibilidade de instituição do bem de família pela entidade familiar (casamento, união estável e família monoparental) e por “terceiro”, por testamento ou doação, desde que os integrantes da entidade familiar manifestem sua aceitação expressa.

  • Características e modo de instituição do bem de família convencional

O bem de família convencional não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido da entidade familiar (art. 1.711, CC). Além disso, ele precisa ser residencial, urbano ou rural e incluiu seus acessórios e pertenças (art. 1.712, CC). Também poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Tais valores não poderão exceder o valor do imóvel instituído como bem de família (art. 1.713, CC).

Para instituir o bem de família é necessário fazer o registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714, CC). A partir daí ele não poderá ser penhorado em decorrência de dívidas posteriores à sua instituição.

Uma vez instituído, a venda do bem de família dependerá de autorização judicial e motivo relevante, conforme art. 1.717, CC.

  • Exceções à impenhorabilidade

As exceções à impenhorabilidade do bem de família legal (art. 3º da lei 8009/90) não se confundem com as do bem de família convencional ou voluntário, previstas no art. 1.715, CC.

O bem de família convencional poderá ser penhorado em razão de dívidas:

  1. Anteriores à sua instituição;
  2. Tributos relativos ao imóvel;
  3. Despesas de condomínio.

Caso o bem venha a ser vendido para pagamento dessas dívidas e sobre de dinheiro, ele será aplicado em outro imóvel como bem de família ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar (art. 1.715, parágrafo único, CC).

  • Extinção

Quanto à extinção, esta ocorrerá com a morte de ambos os cônjuges ou companheiros e quando os filhos atinjam a maioridade, desde que não sejam incapazes (art. 1.722, CC).

Se apenas um dos cônjuges falecer e o casal só tiver um único bem, o outro poderá pedir a extinção do bem de família (parágrafo único do art. 1.721, CC).

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