Casamento X União Estável

pigeons-50005_1920Tanto o casamento quanto a união estável são entidades familiares, reconhecidas na Constituição (art. 226). Ambas são formadas pela união de duas pessoas (de sexos distintos ou de mesmo sexo), com vinculo afetivo e objetivo de constituir família.

Então, qual é afinal a diferença?

Esclarecimentos iniciais

A primeira diferença diz respeito à denominação: duas pessoas casadas são cônjuges, enquanto que duas pessoas em união estável são companheiros ou conviventes.

Além disso, os cônjuges possuem estado civil de casados, enquanto que os companheiros mantêm o mesmo estado civil que possuíam antes do início da união estável.

O novo Código de Processo Civil exige que conste no processo a existência de união estável (art. 319, II, CPC), portanto deve-se sempre fornecer essa informação, assim como o estado civil.

A principal diferença entre as entidades familiares é que só existe casamento formal, registrado em cartório, enquanto que a união estável pode estar registrada ou não. Ainda que o casamento seja religioso, é necessário o seu registro para o mesmo produza efeitos jurídicos (art. 1.515, Código Civil).

Muitas vezes, é preciso entrar com uma ação de reconhecimento de união estável para que um dos companheiros tenha direito, por exemplo, a pensão pelo INSS, herança e para pleitear alimentos.

Requisitos para reconhecimento de união estável

Para que uma união estável não formalizada venha a ser reconhecida por um juiz, o relacionamento precisa atender aos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723, do CC).

Não são necessários dois anos de relacionamento para se constituir uma união estável! Na verdade não há um prazo mínimo. Também não existe a exigência de que o casal tenha filhos em comum e eles também não precisam morar sob o mesmo teto. Tudo vai depender da demonstração de afeto e do objetivo do casal, que serão analisados no caso concreto pelo juiz.

Regime de bens

Tanto no casamento quanto na união estável, o casal pode escolher o regime de bens, sendo regra o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, CC). Para escolher outro regime, que não o da comunhão parcial, o casal deverá fazer um contrato pré-nupcial ou pré – união estável. Por tal razão, quando a união estável não está formalizada, vale o regime da comunhão parcial de bens.

Impedimentos

O art. 1.521 lista os impedimentos para o casamento, que também se aplicam à união estável, portanto não podem casar nem ter união estável, por exemplo, os ascendentes com os descendentes, nem as pessoas casadas.

O relacionamento entre as pessoas listadas nesse artigo é denominado concubinato, que não pode ser caracterizado como união estável. O concubinato (art. 1.727, CC) não é uma entidade familiar e os concubinos, à princípio, não possuem os mesmos direitos e deveres dos companheiros.

Há apenas uma ressalva. O Código Civil prevê a possibilidade de uma pessoa casada constituir uma união estável (art. 1.727, CC), desde que esteja separada de fato do cônjuge. A separação de fato, em rápidas pinceladas, ocorre quando ainda não houve o divorcio, mas já não há mais afeto e comunhão plena de vida.

Causas Suspensivas

O art. 1.723, § 2º, CC determina que as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização de união estável, ou seja, as pessoas listadas no art. 1.523 do CC, não devem casar, mas podem ter união estável.

Caso haja inobservância das causas suspensivas, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Há divergência se há essa obrigatoriedade na união estável, contudo, o STJ tem entendido que sim, pois casamento e união estável seriam entidades familiares equivalentes.

Direitos e deveres

Tanto os cônjuges quanto os companheiros têm dever de respeito e assistência, bem como de sustento, guarda e educação dos filhos (artigos 1.566 e 1.724, ambos do CC). Há divergência em dois pontos: existe dever de fidelidade recíproca no casamento, enquanto que na união estável a lei fala em lealdade, e os cônjuges devem conviver sob o mesmo teto, em domicílio conjugal, enquanto que para os companheiros não há essa obrigatoriedade.

Quanto à igualdade de direitos e deveres entre cônjuges, prevista no art. 1.511, do CC, ela também se aplica a união estável, ante o disposto na Constituição (art. 5º, I). Significa dizer que não há mais diferenças entre homens e mulheres, como já houve no passado. Consequentemente, tanto no casamento quanto na união estável, a chefia familiar (poder de família) pode ser exercida concomitantemente pelo casal, assim como também há a possibilidade de um usar o nome do outro livremente (art. 1.565, § 1º, CC).

Em decorrência do princípio da solidariedade familiar, tanto os cônjuges quanto os companheiros têm o direito de pleitear alimentos (art. 1.694, CC).

Apesar de não haver previsão legal expressa no Código Civil, há o entendimento de que o direito real de habitação (art. 1.831, CC) também se aplica aos companheiros.

No casamento, há o que chamamos de outorga uxória ou conjugal, ou seja, há determinadas ações que um cônjuge, não casado no regime de separação absoluta, não pode fazer sem o consentimento do outro (art. 1.647, CC), como prestar fiança ou vender um imóvel, por exemplo. O Código Civil não prevê tal regra para os companheiros.

Herança

A sucessão entre pessoas casadas está prevista no art. 1.829, CC e entre companheiros no art. 1.790, do CC.

Não será possível nesse post explicar em detalhes cada forma de sucessão, pois do contrário o mesmo ficaria demasiadamente longo. Vou explicar de forma bastante resumida.

Ao contrário do casado, o companheiro sobrevivente só tem a possibilidade de herdar “bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”, ou seja, os bens adquiridos pelo esforço de um ou ambos, através do trabalho, na constância da união. O companheiro não herda os bens adquiridos antes da união estável, nem os bens recebidos por herança ou doação.

O art. 1.790 que trata da sucessão do companheiro sempre gerou polêmica e foi considerado inconstitucional por muitos juristas. Contudo, o STF acabou de pôr fim à discussão ao decidir que cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança.

Isso demonstra uma tendência em equiparar a união estável ao casamento, sob o argumento de que a conversão da primeira na segunda deve ser facilitada (art. 226, CRFB) e de que não há hierarquia entre as entidades familiares.

2 comentários sobre “Casamento X União Estável

  1. Excelente o artigo escrito pela Dra. Catarina Andrade. Denota que o Direito não só vem se adaptando às mudanças sociais, como também a jurisprudência vem, de forma mais eficaz, realizando uma hermenêutica capaz de ampliar e abarcar as novas configurações de família, que muitas vezes não podem aguardar, por exemplo, meia década ou mais pela mudança brusca da legislação. Trata-se, por assim dizer, de uma interpretação que busca a essência dos direitos do ser humano, constitucionalmente previstos.

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