É possível requerer a alteração no regime de bens durante o casamento através de ação judicial. O requerimento deve feito ao juiz em petição assinada por ambos os cônjuges. É necessário que ambos estejam de acordo com o pedido de mudança, pois não é possível uma ação litigiosa de alteração de regime de bens, por ausência de previsão legal.
O que são títulos executivos extrajudiciais?
Se você já efetuou um pagamento com cheque, deve aluguéis ou cota condominial, já assinou contratos, entre outros, precisa ler esse artigo!
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Distinção entre títulos executivos
Existem dois tipos de títulos executivos: judicial (art. 515, Código de Processo Civil) e extrajudicial (art. 784, CPC).
Bem de Família
Conceito
O bem de família é um imóvel utilizado por uma entidade familiar (monoparental ou decorrente de casamento ou união estável) como sua residência e que possui proteção legal. Significa dizer que esse bem não pode ser penhorado para pagamento de algumas dívidas.
Com a Súmula nº 364, o STJ ampliou a abrangência do bem de família para incluir o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Casamento X União Estável
Tanto o casamento quanto a união estável são entidades familiares, reconhecidas na Constituição (art. 226). Ambas são formadas pela união de duas pessoas (de sexos distintos ou de mesmo sexo), com vinculo afetivo e objetivo de constituir família.
Então, qual é afinal a diferença?
Home Care
A operadora de plano de saúde pode negar ou limitar o fornecimento do serviço de “home care”?
A internação domiciliar, “home care”, é uma espécie do gênero internação hospitalar. Geralmente é indicada com o objetivo de melhorar a recuperação clínica do paciente, evitar uma possível infecção hospitalar e para que o enfermo possa estar mais próximo de seus familiares enquanto recebe tratamento equivalente ao que receberia no hospital.
Apresentação
Sou Catarina Martins de Andrade. OAB/RJ nº 211.080. Advogo na área de direito civil, na cidade do Rio de Janeiro. Sou bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Tenho seis anos de experiência na área jurídica.
Escolhi me tornar advogada porque adoro estudar Direito e porque tenho paixão pelo debate. Procuro sempre me atualizar e me aprofundar nas minhas áreas de atuação.
