Alteração de Regime de Bens durante o Casamento

bride-signing-615556_1920É possível requerer a alteração no regime de bens durante o casamento através de ação judicial. O requerimento deve feito ao juiz em petição assinada por ambos os cônjuges. É necessário que ambos estejam de acordo com o pedido de mudança, pois não é possível uma ação litigiosa de alteração de regime de bens, por ausência de previsão legal.

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Bem de Família

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Conceito

O bem de família é um imóvel utilizado por uma entidade familiar (monoparental ou decorrente de casamento ou união estável) como sua residência e que possui proteção legal. Significa dizer que esse bem não pode ser penhorado para pagamento de algumas dívidas.

Com a Súmula nº 364, o STJ ampliou a abrangência do bem de família para incluir o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

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Home Care

A operadora de plano de saúde pode negar ou limitar o fornecimento do serviço de “home care”?

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A internação domiciliar, “home care”, é uma espécie do gênero internação hospitalar. Geralmente é indicada com o objetivo de melhorar a recuperação clínica do paciente, evitar uma possível infecção hospitalar e para que o enfermo possa estar mais próximo de seus familiares enquanto recebe tratamento equivalente ao que receberia no hospital.

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